A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, uma proposta que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo as informações divulgadas sobre a votação, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A proposta prevê aumentar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Além da ampliação do faturamento, o projeto estabelece mudanças nas regras de contratação de funcionários, prevê condições para o perdão de dívidas e busca ampliar a participação dos pequenos negócios em compras públicas.
Importante: as mudanças ainda não estão em vigor. A proposta depende das próximas etapas do processo legislativo.
Novo limite de faturamento do MEI
Pelo texto aprovado, a ampliação acontecerá gradualmente:
- Limite atual: R$ 81 mil por ano.
- Proposta para 2027: R$ 110 mil por ano.
- Proposta a partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Se aprovada definitivamente, a mudança representará um aumento de aproximadamente 72,8% em relação ao teto atual.
A medida poderá beneficiar empreendedores que estão próximos do limite de faturamento e precisam ampliar suas operações.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual.
A ampliação poderá proporcionar maior capacidade operacional aos pequenos negócios, especialmente nos setores de comércio e serviços.
Entretanto, o crescimento da equipe também exige planejamento financeiro e atenção às obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Proposta também prevê perdão de dívidas
O texto inclui a remissão de determinados débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo a estimativa apresentada pela equipe econômica do governo, a medida poderá representar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.
Para ter acesso ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir condições previstas na proposta, incluindo a manutenção das contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da eventual lei e a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas.
O perdão das dívidas ainda depende de aprovação definitiva e não está disponível automaticamente.
Pequenos negócios poderão ter novas oportunidades em compras públicas
A proposta também prevê mecanismos para ampliar a participação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas.
A iniciativa poderá abrir novas oportunidades comerciais para pequenos negócios, desde que atendam aos critérios legais e às exigências dos processos de contratação.
O que muda para o MEI neste momento?
Por enquanto, as regras atuais continuam valendo.
O limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil, e o microempreendedor deve continuar acompanhando suas receitas e cumprindo suas obrigações fiscais.
Empreendedores próximos do teto devem buscar orientação contábil para avaliar possíveis impactos do crescimento e as alternativas de enquadramento tributário.
Visão AG | Crescer exige planejamento
A ampliação do limite de faturamento do MEI poderá representar um avanço importante para o empreendedorismo brasileiro.
Mas existe uma questão fundamental: faturar mais não significa necessariamente lucrar mais.
O crescimento de um negócio exige organização financeira, controle de custos, planejamento tributário e capacidade de gestão.
Com mais oportunidades, também surgem novas responsabilidades.
Por isso, acompanhar as mudanças na legislação e compreender seus impactos é essencial para tomar decisões seguras.
O objetivo não deve ser apenas aumentar o faturamento, mas construir um negócio preparado para crescer de forma sustentável.
Na AG Consultoria, acreditamos que informação, planejamento e gestão estratégica são fundamentais para transformar oportunidades em resultados.
AG Consultoria — Muito além da contabilidade.
Atualizado em 14 de outubro de 2026. Informações baseadas no material divulgado sobre a votação na Câmara dos Deputados, ainda pendentes de confirmação independente em fonte legislativa oficial. As medidas mencionadas dependem da conclusão do processo legislativo.
